O Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal é fundamental para a concretização da política pública de fomento às artes, ofícios e unidades produtivas artesanais. No mesmo, encontram-se definidos com clareza os conceitos de artesão e de unidade produtiva artesanal, bem como os requisitos a que devem obedecer as atividades artesanais, para que possam beneficiar dos apoios públicos.

O reconhecimento do Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal é, atualmente, na Região Autónoma da Madeira, da competência do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. – R.A.M., ao qual compete também a organização do Registo Regional do Artesanato, que integra o Registo Nacional do Artesanato.

O Registo Nacional do Artesanato integra:

• O Repertório das Atividades Artesanais;
• Os Artesãos Reconhecidos;
• As Unidades Produtivas Artesanais.

Para efeitos de reconhecimento, de acordo com o definido no estatuto, entende-se por:

1. Atividade Artesanal – Atividade económica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou contemporâneo, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e preparação de bens alimentares. A atividade artesanal deve caracterizar-se pela fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um fator predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, sem prejuízo pela abertura à inovação, tal como consagrada na respetiva legislação. A predominância da intervenção pessoal é avaliada em relação às fases do processo produtivo em que se influencie ou determine a qualidade e a natureza do produto ou serviço final.
2. Artesão – O trabalhador que exerce uma atividade artesanal, por conta própria ou por conta de outrem, inserido em unidade produtiva artesanal reconhecida. O exercício da atividade artesanal supõe o domínio dos saberes e técnicas que lhe são inerentes, bem como um apurado sentido estético e perícia manual.
3. Unidade Produtiva Artesanal – toda e qualquer unidade económica legalmente constituída e devidamente registada, designadamente sob as formas de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial, que desenvolva uma atividade artesanal.